Taborda Ramos , D. D.; Lutz , G.; Lelis Oliveira Calil, V. L. RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica 2024, 8.