TABORDA RAMOS , D. D.; LUTZ , G.; LELIS OLIVEIRA CALIL, V. L. RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. Anais Simpósio de Pesquisa e Seminário de Iniciação Científica, [S. l.], v. 8, n. 1, 2024. Disponível em: https://sppaic.fae.emnuvens.com.br/sppaic/article/view/276. Acesso em: 21 nov. 2024.