D. D. Taborda Ramos, G. Lutz, e V. L. Lelis Oliveira Calil, “RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022”, Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica, vol. 8, nº 1, jan. 2024.