1.
dos Santos JF, de Andrade TS. PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA. Simpósio de Pesquisa do Programa de Apoio à Iniciação Científica [Internet]. 18º de dezembro de 2019 [citado 30º de maio de 2026];1(4). Disponível em: https://sppaic.fae.emnuvens.com.br/sppaic/article/view/101