RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022

Abstract

O Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, ao julgar o leading case Recurso Extraordinário 574.706 - Tema 69 da Repercussão Geral - firmou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Trata-se de precedente dotado de força vinculante para todos os demais juízes e tribunais (art. 927 da Lei no 13.105/2015). O cerne da lide orbitou, essencialmente, em torno da interpretação sobre o conceito de faturamento/receita previsto no art. 195, I, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A discussão notadamente ultrapassou os limites subjetivos de apenas um contribuinte, e tem impacto econômico a todos os demais, e, por isso, ganhou repercussão geral, com base no §1o do artigo 1.035 da Lei no 13.105/2015. Nesse sentido, tornou-se de suma relevância a observação das inferências resultantes do mencionado julgado, bem como de seus desdobramentos, em contribuição à matéria tributária. Após o julgamento do RE 574.706 as demandas em âmbito tributário deram um salto, visto que, os contribuintes têm a pretensão de que se aplique o entendimento ora exarado, no mencionado julgamento, aos demais tributos, inclusive, ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) em sua própria base de cálculo. Contudo, muitos contribuintes têm sido surpreendidos com as decisões proferidas. Pois, não obtiveram êxito em teses “análogas” às apresentadas para o Recurso Extraordinário mencionado, como no caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até mesmo no PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. Não obstante, importa, ainda, o exame das possíveis consequências advindas da modulação e consequentes efeitos, como as ações rescisórias4 que estão sendo ajuizadas e as consequências de eventual procedência destas. Destarte, o presente artigo teve por finalidade examinar e levantar os argumentos apresentados pelos ministros do STF, no RE 574.706, e sua aplicabilidade ao caso que envolveu a sociedade empresária Lojas Renner S.A, nos Autos no 5080029- 13.2018.4.04.7100 - TRF-4, bem como as ramificações. A partir da análise dos autos verificou-se que os critérios adotados demonstraram, em partes, conformidade com os critérios basilares da Constituição Federal da República Brasileira.