INELEGIBILIDADE REFLEXA PARA OS CASAIS HOMOAFETIVOS NO DIREITO ELEITORAL E O RECURSO ESPECIAL Nº 24.564/PA

Abstract

O objetivo deste estudo é demonstrar de que forma ocorreu a aplicação da inelegibilidade  eflexa aos casais homossexuais no Recurso Especial n° 24.564/PA julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2004, mediante pesquisa bibliográfica, utilizando como fonte de consulta, textos acadêmicos, legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.